01391nam a2200241 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001660008021000730024621500160031930000290033533004180036460600450078260600440082760600310087160600470090260600360094970000370098585200160102299501110103831713 a9728879016 a31713 a20120928d2005 y0pory50 ba apor aO exercício do direito de queixa como forma de participação políticaeo caso do Provedor de Justiça (1992-2004)fManuel Meirinho Martins, Jorge de Sá aLisboacProvedoria de Justiça, Divisão de Documentaçãod2005 a136p.d23cm aFundo Documental do GRAL aAbertura. Aspectos metodológicos. Introdução. Capítulo 1- O Provedor de Justiça como instrumento de participação política. Capítulo 2- O direito de queixa como forma de participação política. Capítulo 3- Participação política do exercício do direito de queixa. Capítulo 4- Caracterização dos reclamantes e avaliação do Provedor de Justiça. Conclusões. Bibliografia. aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299 aPROVEDOR DE JUSTIÇAyPortugal9119339 aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529 aINTERVENÇÃO PÚBLICAyPortugal923095 aESTATÍSTICAyPortugal9118141 aMARTINSbManuel Meirinho9325337 jDIR.CNT_MAR 104DIR__CNT_MAR52021-12-176367GRAL935676aDGPJcDGPJfDGPJ367GRAL393466kDIR.CNT_MARn2021-12-17o0rMO