TY  - BOOK
AU  - MARTINS
TI  - O exercício do direito de queixa como forma de participação política
SN  - 9728879016
PY  - 2005///
CY  - Lisboa
PB  - Provedoria de Justiça, Divisão de Documentação
KW  - DIREITO CONSTITUCIONAL
KW  - Portugal
KW  - PROVEDOR DE JUSTIÇA
KW  - DIREITOS FUNDAMENTAIS
KW  - INTERVENÇÃO PÚBLICA
KW  - ESTATÍSTICA
ER  -