01266nam a2200205 450000100060000009000100000610000410001610100080005720001180006521000280018321500160021130000290022733005280025660600360078460600450082060600270086570000410089285200160093399501110094931711 a31711 a20120927d1987 y0pory50 ba apor aTribunal de conflitoseorganização, competência, poderes e natureza jurídicafAntónio Damasceno Correia aCoimbracAlmedinad1987 a196p.d23cm aFundo documental do GRAL aCapítulo I- Abordagem historica. Capítulo II- O tribunal de conflitos no direito comparado. Capítulo III- Modalidades de conflitos. Capítulo IV- Motivos que justificam o levantamento do conflito. Capítulo V- Composição do tribunal de conflitos. Capítulo VI- Momento do levantamento do conflito. Capítulo VII- Processo que suscita o conflito. Capítulo VIII- Os poderes do tribunal de conflitos. Capítulo IX- Natureza juridica do tribunal de conflitos. Capítulo X- Conclusão. Bibliografia. Índice. aDIREITO CIVILyPortugal9118080 aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal9155828 aDIREITO COMPARADO9611 aCORREIAbAntónio Damasceno9320709 jDIR.CIV_COR 104DIR__CIV_COR52021-12-176364GRAL935674aDGPJcDGPJfDGPJ364GRAL393326kDIR.CIV_CORn2021-12-17o0rMO