01137nam a2200205   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001270008021000350020721500160024222500140025833004020027260600430067460600500071760600370076785200160080499501110082031710  a9723210975  a31710  a20120927d2002       y0pory50      ba  apor  aLegislação de direito do ordenamento do território e do urbanismofAna Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro  aCoimbracCoimbra Editorad2002  a716p.d22cm  aCódigos  a1- Instrumentos de gestão. 2. Urbanização e edificação. Expropriação por utilidade pública. 4. Política de solos. 5. Áreas urbanas de génese ilegal. 6. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. 7. Avaliação do impacte ambiental. 8. Rede Natura. 9. Reserva agrícola nacional. 10. Reserva ecológica nacional. 11. Litoral. 12. Ruído. 13. Partrimónio cultural.  aDIREITO DO URBANISMOyPortugal9119043  aORDENAMENTO DO TERRITÓRIOyPortugal9118583  aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830  jDIR.ADM_DEL  104DIR__ADM_DEL52021-12-176260GRAL935673aDGPJcDGPJfDGPJ260GRAL393266kDIR.ADM_DELn2021-12-17o0rMO