01006nam a2200205 4500 31710 9723210975 31710 20120927d2002 y0pory50 ba por Legislação de direito do ordenamento do território e do urbanismo Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro Coimbra Coimbra Editora 2002 716p. 22cm Códigos 1- Instrumentos de gestão. 2. Urbanização e edificação. Expropriação por utilidade pública. 4. Política de solos. 5. Áreas urbanas de génese ilegal. 6. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. 7. Avaliação do impacte ambiental. 8. Rede Natura. 9. Reserva agrícola nacional. 10. Reserva ecológica nacional. 11. Litoral. 12. Ruído. 13. Partrimónio cultural. DIREITO DO URBANISMO Portugal 119043 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portugal 118583 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 DIR.ADM_DEL 0 DIR__ADM_DEL 2021-12-17 260GRAL 35673 DGPJ DGPJ DGPJ260GRAL393266 DIR.ADM_DEL 2021-12-17 0 MO