00968nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001270007021000350019721500160023222500140024833004020026260600350066460600420069960600290074185200160077031710  a9723210975  a20120927d2002       y0pory50      ba  apor  aLegislação de direito do ordenamento do território e do urbanismofAna Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro  aCoimbracCoimbra Editorad2002  a716p.d22cm  aCódigos  a1- Instrumentos de gestão. 2. Urbanização e edificação. Expropriação por utilidade pública. 4. Política de solos. 5. Áreas urbanas de génese ilegal. 6. Áreas de desenvolvimento urbano prioritário. 7. Avaliação do impacte ambiental. 8. Rede Natura. 9. Reserva agrícola nacional. 10. Reserva ecológica nacional. 11. Litoral. 12. Ruído. 13. Partrimónio cultural.  aDIREITO DO URBANISMOyPortugal  aORDENAMENTO DO TERRITÓRIOyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  jDIR.ADM_DEL