01750nam a2200229 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220000860008020500100016621000280017621500170020430000650022133009250028660600450121160600430125660600560129970000380135585200160139399501110140931709 a972402041X a31709 a20120927d2003 y0pory50 ba apor aO novo regime do processo nos tribunais administrativosfMário Aroso de Almeida a2ªed aCoimbracAlmedinad2003 a390p.d23 cm aEdição revista e actualizada. | Fundo documental do GRAL aCapítulo 1- A parte geral. Capítulo 2- As formas de processo no novo contencioso administrativo. Capítulo 3- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Capítulo 4- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Capítulo 5- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Capítulo 6- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas administrativas. Capítulo 7- Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Capítulo 8- Os processos urgentes. Capítulo 9- Os processos cautelares. Capítulo 10- Os recursos jurisdicionais. Capítulo 11- Os processos executivos. Capítulo 12- A arbitragem. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal9155828 aTRIBUNAL ADMINISTRATIVOyPORTUGAL9486 aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVOyPortugal9215153 aALMEIDAbMário Aroso de9322518 jDIR.ADM_ALM 104DIR__ADM_ALM52021-12-176264GRAL935672aDGPJcDGPJfDGPJ264GRAL393193kDIR.ADM_ALMn2021-12-17o0rMO