01645nam a2200241 4500 31709 972402041X 31709 20120927d2003 y0pory50 ba por O novo regime do processo nos tribunais administrativos Mário Aroso de Almeida 2ªed Coimbra Almedina 2003 390p. 23 cm Edição revista e actualizada. | Fundo documental do GRAL Capítulo 1- A parte geral. Capítulo 2- As formas de processo no novo contencioso administrativo. Capítulo 3- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Capítulo 4- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Capítulo 5- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Capítulo 6- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas administrativas. Capítulo 7- Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Capítulo 8- Os processos urgentes. Capítulo 9- Os processos cautelares. Capítulo 10- Os recursos jurisdicionais. Capítulo 11- Os processos executivos. Capítulo 12- A arbitragem. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 486 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Portugal 215153 ALMEIDA Mário Aroso de 322518 DIR.ADM_ALM 0 DIR__ADM_ALM 2021-12-17 264GRAL 35672 DGPJ DGPJ DGPJ264GRAL393193 DIR.ADM_ALM 2021-12-17 0 MO