01576nam a2200205 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000860007020500100015621000280016621500170019430000650021133009250027660600370120160600380123860600480127670000300132485200160135431709 a972402041X a20120927d2003 y0pory50 ba apor aO novo regime do processo nos tribunais administrativosfMário Aroso de Almeida a2ªed aCoimbracAlmedinad2003 a390p.d23 cm aEdição revista e actualizada. | Fundo documental do GRAL aCapítulo 1- A parte geral. Capítulo 2- As formas de processo no novo contencioso administrativo. Capítulo 3- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Capítulo 4- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Capítulo 5- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Capítulo 6- Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas administrativas. Capítulo 7- Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Capítulo 8- Os processos urgentes. Capítulo 9- Os processos cautelares. Capítulo 10- Os recursos jurisdicionais. Capítulo 11- Os processos executivos. Capítulo 12- A arbitragem. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aTRIBUNAL ADMINISTRATIVOyPORTUGAL aDIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVOyPortugal aALMEIDAbMário Aroso de jDIR.ADM_ALM