01268nam a2200217   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001940008321000270027721500160030430000720032033004050039260600320079760600360082960600310086570000270089685200160092399501110093931692  a9789896390556  a31692  a20120921d2008       y0pory50      ba  apor  aLei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotadae(inclui doutrina da CADA e jurisprudência)fSérgio PratasgAgostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.)  aLisboacDisLivrod2008  a425p.d23cm  aContém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL  aPrefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações  aDIREITO ADMINISTRATIVO9147  aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO924300  aCONTRA-ORDENAÇÃO91631  aPRATASbSérgio99273  jADM.JUS_PRA  104ADM__JUS_PRA52021-12-176462GRAL935652aDGPJcDGPJfDGPJ462GRAL391936kADM.JUS_PRAn2021-12-17o0rMO