01143nam a2200217 4500 31692 9789896390556 31692 20120921d2008 y0pory50 ba por Lei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotada (inclui doutrina da CADA e jurisprudência) Sérgio Pratas Agostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.) Lisboa DisLivro 2008 425p. 23cm Contém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL Prefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 24300 CONTRA-ORDENAÇÃO 1631 PRATAS Sérgio 9273 ADM.JUS_PRA 0 ADM__JUS_PRA 2021-12-17 462GRAL 35652 DGPJ DGPJ DGPJ462GRAL391936 ADM.JUS_PRA 2021-12-17 0 MO