01099nam a2200193   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001940007321000270026721500160029430000720031033004050038260600270078760600290081460600250084370000210086885200160088931692  a9789896390556  a20120921d2008       y0pory50      ba  apor  aLei do acesso e da reutilização dos documentos administrativos - anotadae(inclui doutrina da CADA e jurisprudência)fSérgio PratasgAgostinho de Castro Martins, Conselheiro (pref.)  aLisboacDisLivrod2008  a425p.d23cm  aContém referências bibliográficas. | Fundo documental do GRAL  aPrefácio. Principais abreviaturas utilizadas. Agradecimentos. Introdução : 1. As leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo. 2. A lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal. LARDA anotada - Cap. I : Disposições gerais. Cap. II - Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos. Cap. III - CADA. Cap. IV - Contra-Ordenações  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO  aCONTRA-ORDENAÇÃO  aPRATASbSérgio  jADM.JUS_PRA