02087nam a2200205 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001070007020500130017721000290019021500160021930000540023533014620028960600290175160600290178060600270180970000290183685200160186531680 a8522426406 a20120919d2000 y0pory50 ba apor aJuizados especiais criminaisecomentários, jurisprudência, legislaçãofJulio Fabbrini Mirabete a4.ª ed. aSão PaulocAtlasd2000 a486p.d24cm aContém bibliografia. | Fundo documental do GRAL aLei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995. 1. CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. 3. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIIMNAIS. 4. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 5. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS CRIMINAIS. 6. COMPETÊNCIAS DE FORO. 7. PUBLICIDADE DO PROCESSO. 8. VALIDADE E NULIDADE. 9. CITAÇÃO. 10. INTIMAÇÕES. 11. NECESSIDADE DE DEFENSOR. 12. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 13. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. 14. INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. 15. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 16. CONCILIAÇÃO. 17. COMPOSIÇÃO DOS DANOS. 18. DIREITOS À REPRESENTAÇÃO. 19. TRANSAÇÃO. 20. DENÚNCIA E QUEIXA. 21. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. 22. NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. 23. CONDUÇÃO COERCITIVA. 24. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 25. APELAÇÃO E OUTROS RECURSOS. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 27. EXECUÇÃO DA MULTA. 28. CONVERSÃO DE PENAS. 29. EXECUÇÃO DE PENAS. 30. DESPESAS E HONORÁRIOS. 31. REPRESENTAÇÃO. 32. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 33. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 34. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. 35. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS. 36. CRIAÇÃO DOS HUIZADOS ESPECIAIS. 37. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. 38. PRAZO PARA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 39. VIGÊNCIA DA LEI. 40. REVOGAÇÃO DE LEIS. Anexo : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5. de outubro de 1988. Cosntituição do Estado de São Paulo [...] aDIREITO PROCESSUAL PENAL aJUIZADO ESPECIALyBrasil aLEGISLAÇÃOyBrasil aMIRABETEbJulio Fabbrini jDIR.PEN_MIR