20120919d2000 y0pory50 bacreatorMELOAndré Luís Alves detextmonographicAtualizada com as Leis 9.839, de 27.09.1999 e 9.841, de 5.10.1999. Mais de três mil decisões referentes a Juizado Especial oriundas de Turmas Recursais, além de comentários práticos observados no dia a dia da justiça do 3.º milénio. | Fundo documental do GRAL DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 Brasil 158528 JUIZADO ESPECIAL Brasil 121079 JURISPRUDÊNCIA 5672 LEGISLAÇÃO Brasil 121024 8574940127DIR.PEN_MEL31679