01742nam a2200253 4500 31678 972321251X 31678 20120919d2004 y0pory50 ba por A participação do Governo no exercício da função legislativa Jaime Valle Coimbra Coimbra Editora 2004 331p. 23 cm Fundo documental do GRAL Enquadramento do estatuto constitucional do Governo. 1.1- Os traços gerais da posição do Governo nalgumas constituições da Europa Ocidental. 1.2- Poder executivo e Governo nas constituições portuguesas anteriores. 1.3- O estatuto constitucional do Governo na Constituição portuguesa de 1976. 2- A participação do Governo no procedimento legislativo parlamentar. 2.1- A participação do Governo na fase de iniciativa. 2.2- A participação do Governo na fase instrutória. 2.3- A participação do Governo na fase constitutiva. 2.4- A participação do Governo na fase de controlo. 3- A competência legislativa do Governo e o seu controlo parlamentar. 3.1- A competência legislativa do Governo nalgumas constituições da Europa Ocidental. 3.2- A competência legislativa do poder executivo e o seu controlo parlamentar nas constituições portuguesas anteriores. 3.3- A competência legislativa do Governo e o seu controlo parlamentar. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 FUNÇÃO LEGISLATIVA Portugal 21666 PODER EXECUTIVO Portugal 121176 GOVERNO Portugal 121661 VALLE Jaime 24293 DIR.CNT_VAL 0 DIR__CNT_VAL 2021-12-17 312GRAL 35638 DGPJ DGPJ DGPJ312GRAL390898 DIR.CNT_VAL 2021-12-17 0 MO