01423nam a2200229 4500 31601 9789727245932 31601 20120829d2011 y0pory50 ba por Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas anotado e comentado [por] Rui Correia de Sousa Lisboa Qui Juris 2011 114p. 24cm Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela lei n.º 58/2008, de 29 de Setembro. - Edição atualizada e aumentada. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS. Capítulo I- Âmbito de aplicação. Capítulo II- Princípios fundamentais. Capítulo III- Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV- Competência disciplinar. Capítulo V- Factos que são aplicáveis as penas. Capítulo VI- Procedimento disciplinar. Capítulo VII- Multas. Formulário do procedimento disciplinar comum. Formulário do procedimento disciplinar especial. Índice alfabético. Índice geral. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 FUNÇÃO PÚBLICA Portugal 118647 ESTATUTO DISCIPLINAR Portugal 120353 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 35.08SOU 0 35_000000000000000_08SOU 2021-12-17 4497 35555 DGPJ DGPJ DGPJ4497385323 35.08SOU 2021-12-17 0 MO compra