01265nam a2200205   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001270008321000290021021500160023933005200025560600340077560600280080960600370083770000420087485200170091699501260093331553  a9789727246083  a31553  a20120820d2012       y0pory50      ba  apor  aRegulamento das custas processuais e legislação complementarecom nótulas explicativasfJoel Timóteo Ramos Pereira  aLisboacQuid Jurisd2012  a288p.d24cm  aI. CUSTAS PROCESSUAIS - I.A. Diploma preambular - aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro. I.B. Revisão 2012 - procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo  Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro. I.C. Texto consolidado do Regulamento das Custas Processuais. II. REGULAMENTAÇÃO. III. CUSTAS PROCESSUAIS EM DIPLOMAS COMPLEMENTARES. IV. OUTROS DIPLOMAS.   aDIREITO PROCESSUAL CIVIL9133  aCUSTAS JUDICIAIS922808  aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830  aPEREIRAbJoel Timóteo Ramos9324838  j347.921.6PER  104347_921000000000000_6PER52021-12-1764494935507aDGPJcDGPJfDGPJ4494381983k347.921.6PERn2021-12-17o0rMOxcompra