01077nam a2200181   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001270007321000290020021500160022933005200024560600290076560600210079460600290081570000340084485200170087831553  a9789727246083  a20120820d2012       y0pory50      ba  apor  aRegulamento das custas processuais e legislação complementarecom nótulas explicativasfJoel Timóteo Ramos Pereira  aLisboacQuid Jurisd2012  a288p.d24cm  aI. CUSTAS PROCESSUAIS - I.A. Diploma preambular - aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais, Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro. I.B. Revisão 2012 - procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo  Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro. I.C. Texto consolidado do Regulamento das Custas Processuais. II. REGULAMENTAÇÃO. III. CUSTAS PROCESSUAIS EM DIPLOMAS COMPLEMENTARES. IV. OUTROS DIPLOMAS.   aDIREITO PROCESSUAL CIVIL  aCUSTAS JUDICIAIS  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aPEREIRAbJoel Timóteo Ramos  j347.921.6PER