01231nam a2200241 4500 31550 9789724045306 31550 20120820d2011 y0pory50 ba por Código penal (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) BDJUR (org.) Coimbra Almedina 2011 811p. 23cm Textos da lei reimpressão Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei do combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO PENAL Portugal 121623 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 4491 35504 DGPJ DGPJ DGPJ4491381763 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra