01145nam a2200205 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001500007321000280022321500160025122500180026730000180028533004950030360600280079860600290082660600360085574000350089185200130092631550 a9789724045306 a20120820d2011 y0pory50 ba apor aCódigo penale(com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários)fBDJUR (org.) aCoimbracAlmedinad2011 a811p.d23cm aTextos da lei areimpressão aRegime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei do combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional. aDIREITO PENALyPortugal aCÓDIGO PENALyPortugal aLEGISLAÇÃO PENALyPortugal aPortugaltLeis, decretos, etc. j343.2COD