Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) / BDJUR (org.) . - Coimbra : Almedina, 2011 . - 811p.; 23cm . - Textos da lei . - ISBN: 9789724045306
DIREITO PENAL--Portugal / CÓDIGO PENAL--Portugal / LEGISLAÇÃO PENAL--Portugal / 343.2COD