01833nam a2200253 450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001530008321000300023621500180026630000280028433008440031260600490115660600440120560600430124960600370129260600410132970000390137074000430140985200160145299501110146831545 a9789727243464 a31545 a20120813d2007 y0pory50 ba apor aLei de protecção de crianças e jovens em perigoeJurisprudência e legislação conexafanotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião aLisboacQuid Juris?d2007 a333p. 4d 24cm aed. revista e aumentada aProposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa. aPROTECÇÂO À CRIANÇAyPortugal924109 aDIREITOS DA CRIANÇAyPortugal9118426 aDIREITOS DOS MENORESyPortugal9121533 aLEGISLAÇÂOyPortugal9155830 aJURISPRUDÊNCIAyPortugal 9121676 aRAMIÃObTomé d'Almeida9325001 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 jMED.FAM_RAM 104MED__FAM_RAM52021-12-176677GRAL935498aDGPJcDGPJfDGPJ677GRAL381420kMED.FAM_RAMn2021-12-17o0rMO