01660nam a2200253 4500 31545 9789727243464 31545 20120813d2007 y0pory50 ba por Lei de protecção de crianças e jovens em perigo Jurisprudência e legislação conexa anotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião Lisboa Quid Juris? 2007 333p. 4d 24cm ed. revista e aumentada Proposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa. PROTECÇÂO À CRIANÇA Portugal 24109 DIREITOS DA CRIANÇA Portugal 118426 DIREITOS DOS MENORES Portugal 121533 LEGISLAÇÂO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 RAMIÃO Tomé d'Almeida 325001 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 MED.FAM_RAM 0 MED__FAM_RAM 2021-12-17 677GRAL 35498 DGPJ DGPJ DGPJ677GRAL381420 MED.FAM_RAM 2021-12-17 0 MO