01633nam a2200229 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001530007321000300022621500180025630000280027433008440030260600420114660600360118860600350122460600290125960600330128870000310132174000350135285200160138731545 a9789727243464 a20120813d2007 y0pory50 ba apor aLei de protecção de crianças e jovens em perigoeJurisprudência e legislação conexafanotada e comentada [por] Tomé d'Almeida Ramião aLisboacQuid Juris?d2007 a333p. 4d 24cm aed. revista e aumentada aProposta de Lei n.º 265/VII, aprova a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo. Aprova a lei de protecção de crianças e jovens em perigo, Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro. LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Intervenção para promoção dos direitos e de protecção da criança e do jovem em perigo. Capítulo III- Medidas de promoção dos direitos e de protecção. Capítulo IV- Comunicações. Capítulo V- Intervenção do Ministério Público. Capítulo VI- Disposições processuais gerais. Capítulo VII- Procedimentos de urgência. Capítulo VIII- Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens. Capítulo IX- Do processo judicial de promoção e protecção. Legislação conexa. aPROTECÇÂO À CRIANÇAyPortugal aDIREITOS DA CRIANÇAyPortugal aDIREITOS DOS MENORESyPortugal aLEGISLAÇÂOyPortugal aJURISPRUDÊNCIAyPortugal aRAMIÃObTomé d'Almeida aPortugaltLeis, decretos, etc. jMED.FAM_RAM