01518nam a2200253 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220002100008021000350029021500170032522500190034230000290036133005150039060600510090560600380095660600370099460600340103170000350106574000430110085200140114399501070115731461 a9723213230 a31461 a20120705d2006 y0pory50 ba apor aColectânea de legislação sobre julgados de pazealgumas reflexõesfJ. O. Cardona Ferreira..[et al.], [compil.]gpréfacio de sua Excelência o Secretário da Justiça, Dr. João Tiago Silveira aCoimbracCoimbra Editorad2006 a262p.d21cm  aLegislação aFundo documental do GRAL aLegislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas. aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal9121312 aJULGADOS DE PAZyPortugal9120584 aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830 aDIREITO PROCESSUAL CIVIL9133 aFERREIRAbJ.O. Cardona9121238 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 jJ.PAZ_COL 104J__PAZ_COL52021-12-176702GRAL935410aDGPJcDGPJfDGPJ702GRAL375092kJ.PAZ_COLn2021-12-17o0rMO