01415nam a2200265 4500 31461 9723213230 31461 20120705d2006 y0pory50 ba por Colectânea de legislação sobre julgados de paz algumas reflexões J. O. Cardona Ferreira..[et al.], [compil.] préfacio de sua Excelência o Secretário da Justiça, Dr. João Tiago Silveira Coimbra Coimbra Editora 2006 262p. 21cm Legislação Fundo documental do GRAL Legislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 JULGADOS DE PAZ Portugal 120584 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 FERREIRA J.O. Cardona 121238 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 J.PAZ_COL 0 J__PAZ_COL 2021-12-17 702GRAL 35410 DGPJ DGPJ DGPJ702GRAL375092 J.PAZ_COL 2021-12-17 0 MO