01025nam a2200253 4500 31456 9727801129 31456 20120704d2003 y0pory50 ba por Julgados de paz e mediação de conflitos João Miguel Galhardo Coelho Lisboa Âncora Editora 2003 174p. 23cm Jurídica Fundo documental do GRAL I. Introdução. 1. Antecedentes e evolução histórica. 2. Regime da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho e diplomas complementares. 3. Relatório e sugestões do conselho de acompanhamento dos julgados de paz - perspectiva de evolução. II. Legislação. JULGADOS DE PAZ Portugal 120584 HISTÓRIA DO DIREITO Portugal 118081 MEDIAÇÃO Portugal 120714 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 COELHO João Miguel Galhardo 322032 J.PAZ_COE 0 J__PAZ_COE 2021-12-17 361GRAL 35405 DGPJ DGPJ DGPJ361GRAL374731 J.PAZ_COE 2021-12-17 0 MO