TY - BOOK AU - COSTA TI - O apoio judiciário T2 - Legislação anotada SN - 9789724048673 PY - 2012/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA KW - Portugal KW - APOIO JUDICIÁRIO KW - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA KW - ACESSO AO DIREITO KW - PORTUGAL KW - ACESSO AOS TRIBUNAIS KW - CONSULTA JURÍDICA KW - DEFENSOR OFICIOSO KW - PROCESSO PENAL KW - HONORÁRIO KW - FORMULÁRIOS KW - LEGISLAÇÃO ER -