01692nam a2200361 4500 31425 9789724048673 31425 20120625d2012 y0pory50 ba por O apoio judiciário Salvador da Costa 8ª ed. Coimbra Almedina 2012 381p. 23cm Legislação anotada ed. atualizada e aumentada I- Lei de apoio judiciário - caesso ao direito e aos tribunais. II- Regime da instrução do processo de proteção jurídica e de pagamento faseado. III- Regulamento do sistema de acesso ao direito. 1. Portaria nº 10/2008. 2.Tabela de honorários de causídicos no quadro da proteção jurídica. IV- Legislação complementar. 1. Directiva nº 2003/8/CE. 2. Decreto-Lei nº 71/2005, de 17 de março. 3. Regulamento da Ordem dos Advogados sobre organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 APOIO JUDICIÁRIO Portugal 118694 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Portugal 121064 ACESSO AO DIREITO PORTUGAL 139 ACESSO AOS TRIBUNAIS Portugal 119334 CONSULTA JURÍDICA Portugal 23630 DEFENSOR OFICIOSO Portugal 121065 PROCESSO PENAL Portugal 118446 HONORÁRIO Portugal 23631 FORMULÁRIOS Portugal 120349 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 COSTA Salvador da 324992 347.91/.95COS 0 347_910000000000000__95COS 2021-12-17 4477 35368 DGPJ DGPJ DGPJ4477372419 347.91/.95COS 2021-12-17 0 MO compra