01479nam a2200313   450000100060000001000180000610000410002410100080006520000440007320500120011721000280012921500160015722500270017330000310020033005310023160600430076260600330080560600410083860600320087960600350091160600340094660600320098060600290101260600260104160600280106760600290109570000230112485200180114731425  a9789724048673  a20120625d2012       y0pory50      ba  apor  aO apoio judiciáriofSalvador da Costa  a8ª ed.  aCoimbracAlmedinad2012  a381p.d23cm  aLegislação anotada  aed. atualizada e aumentada  aI- Lei de apoio judiciário - caesso ao direito e aos tribunais. II- Regime da instrução do processo de proteção jurídica e de pagamento faseado. III- Regulamento do sistema de acesso ao direito. 1. Portaria nº 10/2008. 2.Tabela de honorários de causídicos no quadro da proteção jurídica. IV- Legislação complementar. 1. Directiva nº 2003/8/CE. 2. Decreto-Lei nº 71/2005, de 17 de março. 3. Regulamento da Ordem dos Advogados sobre organização e funcionamento do sistema de acesso ao direito.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal  aAPOIO JUDICIÁRIOyPortugal  aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAyPortugal  aACESSO AO DIREITOyPORTUGAL  aACESSO AOS TRIBUNAISyPortugal  aCONSULTA JURÍDICAyPortugal  aDEFENSOR OFICIOSOyPortugal  aPROCESSO PENALyPortugal  aHONORÁRIOyPortugal  aFORMULÁRIOSyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aCOSTAbSalvador da  j347.91/.95COS