01032nam a2200217 4500 31422 9789724048192 31422 20120620d2012 y0pory50 ba por Regulamento das custas processuais anotado e comentado Salvador da Costa 4ª ed. Coimbra Almedina 2012 656p. 23cm Códigos anotados PARTE I - Generalidades. PARTE II - Normas de processo civil sobre responsabilidade e custas. PARTE III - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. PARTE IV - Regulmento das custas processuais. PARTE V - Efeitos da omissão de pagamento da taxa de justiça. PARTE VI - Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas ou penalidades. PARTE VII - Legislação complementar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 CUSTAS JUDICIAIS 22808 347.921.6COS 0 347_921000000000000_6COS 2021-12-17 4471 35365 DGPJ DGPJ DGPJ4471372196 347.921.6COS 2021-12-17 0 MO compra