02227nam a2200217   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001310007321000280020421500160023222500290024833015670027760600220184460600300186660600130189660600270190960600300193670000300196685200130199631421  a9789724047577  a20120620d2012       y0pory50      ba  apor  aManual elementar de direito público da economia e da regulaçãoeuma perspetiva luso-brasileirafLuís Cabral de Moncada  aCoimbracAlmedinad2012  a327p.d23cm  aManuais universitários  aPreâmbulo | Introdução. A natureza do dpe. A administração da economia e o direito privado. O dpe e as relações jurídicas estabelecidas com os cidadãos. PARTE I- Fontes do DPE. Introdução. Cap. I. As fontes externas e internas. Cap. II. Os princípios gerais constitucionais da ordem económica portuguesa. Cap. III. Os princípios gerais constitucionais da ordem económica brasileira. Cap. IV. As fontes internas infra-constitucionais do DPE português. Cap. V. As fontes internas infra-constitucionais do DPE brasileiro. PARTE II- A intervenção estatal na economia. Introdução - A intervenção «direta» do estado na economia. Cap. I.  A intervenção direta do Estado na economia em Portugal. Cap. II- A intervenção direta do Estado na economia no Brasil. A intervenção «indireta» do Estado na economia - Introdução. Cap. I. A intervenção indireta do Estado na economia em Portugal. Cap. II- A intervenção indireta do Estado na economia no Brasil. PARTE III- A intervenção não estatal na economia. Introdução. Cap. I. A intervenção não estatal na economia em Portugal. Cap. II. A intervenção não estal na economia no Brasil. PARTE IV- A regulação. Introdução. Cap. I. A regulação em geral. Cap. II. A regulação na UE em Portugal. Cap. III. A regulação no Brasil. PARTE V - A regulação da concorrência. Cap. I. O direito europeu da concorrência. Cap. II. O direito português da concorrência. Cap. III. O direito brasileiro da concorrência.   aDIREITO PÚBLICO  aINTERVENÇÃO DO ESTADO  aECONOMIA  aACTIVIDADE ECONÓMICA  aREGULAÇÃO ECONÓMICA  aMONCADAbLuís Cabral da  j346.7MON