01088nam a2200241 4500 31417 978972724561 31417 20120612d2011 y0pory50 ba por Resolução extrajudicial de conflitos colectânea de legislação Cátia Marques Cebola (coord.) Lisboa Quid Juris 2011 416p. 24cm inclui legislação em língua inglesa Constittuição Da República Portuguesa (art. 20.º, 202.º e 209.º). Resolução extrajudicial de conflitos, [legislação]. Arbritragem, [legislação]. Mediação, [legislação]. Mediação penal, [legislação]. Mediação familiar, [legislação]. Âmbito laboral, [legislação]. Julgados de Paz, [legislação]. Legislação internacional. ARBITRAGEM 844 MEDIAÇÃO 301 JULGADOS DE PAZ 1416 LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL 120256 347.97/.99RES 0 347_970000000000000__99RES 2021-12-17 4467 35359 DGPJ DGPJ DGPJ4467371772 347.97/.99RES 2021-12-17 0 MO oferta