00951nam a2200217 4500 31416 978927166402 31416 20120611u y0pory50 ba por Guia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União Europeia Comissão Europeia Bruxelas Comissão Europeia/Direcção-Geral da Justiça [s.d.] 15p. 15x21cm 1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão UNIÃO EUROPEIA 100 ACÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS 121526 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 ACÇÃO CÍVEL 843 347.97/.99GUI 0 347_970000000000000__99GUI 2021-12-17 4463 35358 DGPJ DGPJ DGPJ4463371698 347.97/.99GUI 2021-12-17 0 MO oferta