00881nam a2200181 450000100060000001000170000610000410002310100080006420001110007221000740018321500180025733002950027560600210057060600350059160600330062660600220065985200180068131416 a978927166402 a20120611u y0pory50 ba apor aGuia do cidadão para as acções cíveis transfronteiriças na União EuropeiafComissão Europeia aBruxelascComissão Europeia/Direcção-Geral da Justiçad[s.d.] a15p.d15x21cm a1. Introdução. 2.Qual a legislação aplicável e quais os tribunais competentes. 3. Qual o procedimento adequado para cada caso? 4. Título executivo europeu. 5. Injunção de pagamento europeia. 6. Acções de pequeno montante. 7. Acções cíveis em geral. 8. Conclusão aUNIÃO EUROPEIA aACÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aACÇÃO CÍVEL j347.97/.99GUI