01255nam a2200205 450000100060000001000150000610000410002110100080006220002100007021000350028021500170031522500190033233005160035160600430086760600300091060600290094070000270096974000350099685200180103131415 a9723213230 a20120611d2006 y0pory50 ba apor aColectânea de legislação sobre julgados de pazealgumas reflexõesfJ. O. Cardona Ferreira..[et al.], [compil.]gpréfacio de sua Excelência o Secretário da Justiça, Dr. João Tiago Silveira aCoimbracCoimbra Editorad2006 a262p.d21cm  aLegislação aLegislação. Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz. Regulamento de consurso de selecção de mediadores. Regulamento de concurso público de recrutamento e selecção de juízes. Regulamento que disciplinna a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz. Regulamento para a nomeação de juízes de paz. Regulamento do Conselho de Acompanhamento dos julgados e paz. Instalação dos julgados de paz. Taxas.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal aJULGADOS DE PAZyPortugal aLEGISLAÇÃOyPortugal aFERREIRAbJ.O. Cardona aPortugaltLeis, decretos, etc. j347.97/.99COL