01863nam a2200217   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000570008321000310014021500160017122500190018730000770020633011040028360600370138760600370142474000430146185200150150499501260151931413  a9789720017369  a31413  a20120604d2012       y0pory50      ba  apor  aFiscalfIsabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha (coord.)  aPortocPorto Editorad2012  a144p.d25cm  aLegislação  aTít. da capa: Fiscal - códigos tributários e legislação conexa  aConstituição da República Portuguesa. Lei geral tributária. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Código do imposto sobre o valor acrescentado. Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do imposto sobre imóveis. Código do imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Estatuto dos benefícios fiscais. Código fiscal do investimento. Código de procedimento e de processo tributário. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo. Regime geral das infracções tributárias. Lista dos "paraísos fiscais". Orçamento de Estado - selecção de normas relevantes à legislação fiscal. Código contributivo da segurança social. Tabelas oficiais de taxas contributivas de segurança social.  aDIREITO FISCALyPortugal9118593  aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  j351.713FIS  104351_000000000000000_713FIS52021-12-1764462935351aDGPJcDGPJfDGPJ4462371418k351.713FISn2021-12-17o0rMOxcompra