01868nam a2200253 4500 31413 9789720017369 31413 20120604d2012 y0pory50 ba por Fiscal Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha (coord.) Porto Porto Editora 2012 144p. 25cm Legislação Tít. da capa: Fiscal - códigos tributários e legislação conexa Constituição da República Portuguesa. Lei geral tributária. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Código do imposto sobre o valor acrescentado. Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do imposto sobre imóveis. Código do imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Estatuto dos benefícios fiscais. Código fiscal do investimento. Código de procedimento e de processo tributário. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Prevenção e combate ao planeamento fiscal abusivo. Regime geral das infracções tributárias. Lista dos "paraísos fiscais". Orçamento de Estado - selecção de normas relevantes à legislação fiscal. Código contributivo da segurança social. Tabelas oficiais de taxas contributivas de segurança social. DIREITO FISCAL Portugal 118593 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.713FIS 0 351_000000000000000_713FIS 2021-12-17 4462 35351 DGPJ DGPJ DGPJ4462371418 351.713FIS 2021-12-17 0 MO compra