00904nam a2200229 4500 31409 9789724048505 31409 20120604d2012 y0pory50 ba por Licenciamento zero regime jurídico comentado Maria Manuel Leitão Marques...[et al.] Coimbra Almedina 2012 286p. 23 cm Legislação anotada DECRETO-LEI Nº 48/2011, de 1 de Abril. | DECRETO-LEI Nº 92/2010, de 26 de Julho. | PORTARIA Nº 131/2011, de 4 de Abril. | PORTARIA Nº 215/2011, de 31 de Maio. | PORTARIA Nº 239/2011, de 21 de Junho. DIREITO DO URBANISMO Portugal 119043 REGIME JURÍDICO Portugal 118679 DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 35LIC 0 35LIC 2021-12-17 4454 35347 DGPJ DGPJ DGPJ4454371109 35LIC 2021-12-17 0 MO compra