Licenciamento zero : regime jurídico comentado / Maria Manuel Leitão Marques...[et al.] . - Coimbra : Almedina, 2012 . - 286p.; 23 cm . - Legislação anotada . - ISBN: 9789724048505
DIREITO DO URBANISMO--Portugal / REGIME JURÍDICO--Portugal / DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / 35LIC