01472nam a2200253   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001170008321000290020021500160022922500350024533004980028060600430077860600470082160600270086860600370089560600460093260600620097874000430104085200130108399501220109631408  a9789724045757  a31408  a20120601d2011       y0pory50      ba  apor  aDireito do ordenamento do território e do urbanismoelegislação básicaf[compil.] Fernando Correia Alves  aCoimbracAlmedinad2011   a358p.d23cm  aColetâneas de legislação  aParte I- Textos normativos fundamentais. I. Normas constitucionais. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - (Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto). III. Normas legais sobre utilização do solo. IV. Planeamento territorial. V. Direito e política dos solos. VI. Expropriações de utilidade pública. VII. Urbanização e edificação. VIII. Reabilitação urbana. PARTE II- Outras fontes normativas.  aDIREITO DO URBANISMOyPortugal9119043  aORDENAMENTO DO TERRITORIOyPortugal924144  aSOLOSyPortugal924145  aLEGISLAÇÃOyPortugal9155830  aREABILITAÇÃO URBANAyPortugal9408231  aEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICAyPortugal921442  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  j349.4COR  104349_000000000000000_4COR52021-12-1764453935346aDGPJcDGPJfDGPJ4453371033k349.4CORn2021-12-17o0rMOxcompra