01374nam a2200265 4500 31408 9789724045757 31408 20120601d2011 y0pory50 ba por Direito do ordenamento do território e do urbanismo legislação básica [compil.] Fernando Correia Alves Coimbra Almedina 2011 358p. 23cm Coletâneas de legislação Parte I- Textos normativos fundamentais. I. Normas constitucionais. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - (Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto). III. Normas legais sobre utilização do solo. IV. Planeamento territorial. V. Direito e política dos solos. VI. Expropriações de utilidade pública. VII. Urbanização e edificação. VIII. Reabilitação urbana. PARTE II- Outras fontes normativas. DIREITO DO URBANISMO Portugal 119043 ORDENAMENTO DO TERRITORIO Portugal 24144 SOLOS Portugal 24145 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 REABILITAÇÃO URBANA Portugal 408231 EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Portugal 21442 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 349.4COR 0 349_000000000000000_4COR 2021-12-17 4453 35346 DGPJ DGPJ DGPJ4453371033 349.4COR 2021-12-17 0 MO compra