01263nam a2200229   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001170007321000290019021500160021922500350023533004980027060600350076860600400080360600200084360600290086360600380089260600550093074000350098585200130102031408  a9789724045757  a20120601d2011       y0pory50      ba  apor  aDireito do ordenamento do território e do urbanismoelegislação básicaf[compil.] Fernando Correia Alves  aCoimbracAlmedinad2011   a358p.d23cm  aColetâneas de legislação  aParte I- Textos normativos fundamentais. I. Normas constitucionais. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - (Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei nº 54/2007, de 31 de Agosto). III. Normas legais sobre utilização do solo. IV. Planeamento territorial. V. Direito e política dos solos. VI. Expropriações de utilidade pública. VII. Urbanização e edificação. VIII. Reabilitação urbana. PARTE II- Outras fontes normativas.  aDIREITO DO URBANISMOyPortugal  aORDENAMENTO DO TERRITORIOyPortugal  aSOLOSyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aREABILITAÇÃO URBANAyPortugal  aEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICAyPortugal  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j349.4COR