01984nam a2200277 4500 31393 9789724043555 31393 20120423d2011 y0pory50 ba por Noções fundamentais de direito adminsitrativo José Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira 2. ed. Coimbra Almedina 2011 394p. 23 cm Manuais Universitários Introdução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- O contrato administrativo. PARTE IV: AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 1- A protecção dos particulares perante a Administração: os tipos de garantias. 2- Garantias administrativas impugnatórias. 3- Outras garantias não jurisdicionais. PARTE V: OS MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capítulo I- Os bens como meio da actividade administrativa. Capítulo II- O pessoal da Administração Pública e a relação jurídica de emprego público. Bibliografia. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 118929 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 REGULAMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 118840 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Portugal 21716 DIAS José Eduardo Figueiredo 118858 35DIA 0 35DIA 2021-12-17 4432 35331 DGPJ DGPJ DGPJ4432369867 35DIA 2021-12-17 0 MO compra