01935nam a2200253 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001110007320500110018421000280019521500170022322500290024033010870026960600370135660600450139360600420143860600410148060600340152160600380155560600420159370000360163585200100167131393 a9789724043555 a20120423d2011 y0pory50 ba apor aNoções fundamentais de direito adminsitrativofJosé Eduardo Figueiredo Dias, Fernanda Paula Oliveira a2. ed. aCoimbracAlmedinad2011 a394p.d23 cm aManuais Universitários aIntrodução. PARTE I: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. A- Estrutura orgânica da Administração Pública. B- Os sectores da organização administrativa. C- Tipos de relações funcionais interorgânicas. D- O modelo constitucional. PARTE II: A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO. 1- A Administração Pública e o Direito Privado. 2- O princípio da legalidade da administração. 3- A discrecionaridade administrativa. PARTE III: A ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Capítulo I- Os regulamentos administrativos. Capítulo II- O acto administrativo. Capítulo III- O contrato administrativo. PARTE IV: AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. 1- A protecção dos particulares perante a Administração: os tipos de garantias. 2- Garantias administrativas impugnatórias. 3- Outras garantias não jurisdicionais. PARTE V: OS MEIOS DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. Capítulo I- Os bens como meio da actividade administrativa. Capítulo II- O pessoal da Administração Pública e a relação jurídica de emprego público. Bibliografia. aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal aADMINISTRAÇÃO PÚBLICAyPortugal aREGULAMENTO ADMINISTRATIVOyPortugal aACTO ADMINISTRATIVOyPortugal aCONTRATO ADMINISTRATIVOyPortugal aGARANTIAS DOS ADMINISTRADOSyPortugal aDIASbJosé Eduardo Figueiredo j35DIA