TY - BOOK AU - ALVES TI - O regime jurídico do «Licenciamento Zero» T2 - Monografias SN - 9789724047621 PY - 2012/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - DIREITO DO URBANISMO KW - REGIME JURÍDICO KW - PLANEAMENTO URBANO KW - PLANO URBANÍSTICO KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA ER -