01268nam a2200265 4500 31390 9789724047621 31390 20120420d2012 y0pory50 ba por O regime jurídico do «Licenciamento Zero» os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividade económicas Luís Alves Coimbra Almedina 2012 141p. 23cm Monografias Cap. I - Introdução. Cap. II- A iniciativa «Licenciamento Zero». Cap. III- A instalação. modificação e encerramento de estabelecimentos. Cap. IV- A comunicação prévia com prazo. Cap. V- Os regimes conexos. Cap. VI- O controlo sucessivo administrativo. Cap. VII- O controlo sucessivo contraordenacional. Cap. VIII- O contolo sucessivo impugnatório administrativo. Cap. IX- O contencioso administrativo. DIREITO DO URBANISMO 24134 REGIME JURÍDICO 7560 PLANEAMENTO URBANO 24132 PLANO URBANÍSTICO 24135 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 100586 ALVES Luís 121554 35ALV 0 35ALV 2021-12-17 4429 35328 DGPJ DGPJ DGPJ4429369599 35ALV 2021-12-17 0 MO compra