01151nam a2200229   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001700007321000280024321500160027122500160028733004280030360600260073160600230075760600230078060600250080360600310082860600340085970000180089385200100091131390  a9789724047621  a20120420d2012       y0pory50      ba  apor  aO regime jurídico do «Licenciamento Zero»eos desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividade económicasfLuís Alves  aCoimbracAlmedinad2012  a141p.d23cm  aMonografias  aCap. I - Introdução. Cap. II- A iniciativa «Licenciamento Zero». Cap. III- A instalação. modificação e encerramento de estabelecimentos. Cap. IV- A comunicação prévia com prazo. Cap. V- Os regimes conexos. Cap. VI- O controlo sucessivo administrativo. Cap. VII- O controlo sucessivo contraordenacional. Cap. VIII- O contolo sucessivo impugnatório administrativo. Cap. IX- O contencioso administrativo.  aDIREITO DO URBANISMO   aREGIME JURÍDICO   aPLANEAMENTO URBANO  aPLANO URBANÍSTICO   aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  aIMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  aALVESbLuís  j35ALV