01414nam a2200337 4500 31389 9789724047966; 9789724047973 31389 20120420d2012 y0pory50 ba por Direito do urbanismo e do ordenamento do território estudos Fernanda Paula Oliveira (coord.) Coimbra Almedina 2012 2 vol. (528, 754p.) Obras coletivas Vol.I: Planeamento ordenamento. Vol.II: Gestão urbanística, expropriações e contencioso 1º vol.: Planeamento / Ordenamento. Condicionantes ao plaeamento 2º vol.: Urbanização e edificação. Procedimentos especiais. Expropriações por utilidade pública. Justiça administrativa e impugnações administrativas DIREITO DO URBANISMO 2041 REABILITAÇÃO URBANA 23546 REGIME JURÍDICO 7560 PLANEAMENTO URBANO 24132 PLANO URBANÍSTICO 21591 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 163 EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 24133 EXPROPRIAÇÃO 157 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1434 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA 100586 349.4DIR 0 349_000000000000000_4DIR 2021-12-17 4428 35326 DGPJ DGPJ DGPJ4428369497 349.4DIR 2021-12-17 0 MO compra 0 349_000000000000000_4DIR 2021-12-17 4427 35327 DGPJ DGPJ DGPJ4427369497 349.4DIR 2021-12-17 0 MO compra