01006nam a2200277 4500 31388 9789724044782 31388 20120420d2012 y0pory50 ba por Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial comentado Fernanda Paula Oliveira Coimbra Almedina 2012 566p. 23cm Legislação anotada Cap. I- Disposições gerais. Cap. II- Sistema de gestão territorial. Cap. III- Violação dos instrumentos de gestão territorial DIREITO DO URBANISMO 2041 REABILITAÇÃO URBANA 23546 PLANEAMENTO URBANO 24132 PLANO URBANÍSTICO 21591 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 163 GESTÃO TERRITORIAL 121553 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 349.4REG 0 349_000000000000000_4REG 2021-12-17 4426 35325 DGPJ DGPJ DGPJ4426369404 349.4REG 2021-12-17 0 MO compra